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JAN
09
09 JAN 2020 - 10h12
Esclarecimento à Comunidade sobre parceria estabelecida entre a Prefeitura e a Casa Raio de Sol

Esclarecimento à Comunidade sobre parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Mendonça/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.935.110/0001-46, com Sede a Rua Santos Dumont nº 682, Mendonça, Estado de São Paulo, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Antonino Caetano de Souza e Organização da Sociedade Civil:
 
Associação de Assistência à Crianças e Adolescentes –Casa Raio de Sol, inscrita no CNPJ sob nº 03.910.642-0001-16, com Sede Administrativa na Avenida Campos Salles, nº 1173 - Bairro: Centro, CEP: 15200-000, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, representada neste ato pelo Sr.º Nelson Azevedo Júnior, Vice Presidente da OSC, representando mediante procuração o Sr.º Domingos Alves Pereira Netto(Presidente da OSC): Celebrado Termo de Fomento nº 005/2019 em 07 de Janeiro de 2020 pelo representante legal da Prefeitura Municipal de Mendonça, o prefeito Antonino Caetano de Souza e o Vice Presidente da Organização, o Sr.º Nelson Azevedo Júnior, representando mediante procuração o Presidente Senhor Domingos Alves Pereira Netto, seguindo as determinações da lei 13019/2014 que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de  mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco (prestação de serviços na área de Assistência Social, em medida de proteção social especial de alta complexidade, especificamente para o atendimento, em serviço de acolhimento institucional provisório, ao segmento criança/adolescente, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, oferecendo atendimento especializado até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento à família extensa ou substituta), mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos no Termo de Fomento.Dão-se como valor ao objeto ora pactuado, para a presente parceria a importância de R$74.400 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 12 parcelas conforme Cronograma de desembolso apresentado pela OSC, respectivamente, R$ 5.860,44; R$ 5.860,45; R$ 5.860,45              R$ 5.860,45; R$ 6.792,10; 5.860,45; R$ 5.860,45; R$ 5.860,45; R$ 5.860,45; R$ 5.860,45; R$ 7.452,58 e R$ 7.411,28.

A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas, de forma integral, de cada parcela de recurso liberada referente a parceria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. A utilização do recurso é para despesas com Recursos Humanos, aluguel da sede administrativa e material de consumo.A prestação de contas final deverá ser apresentada até 28 de fevereiro do exercício seguinte e segundo a Lei nº 13019/14, e de acordo com os critérios e indicações exigidos pela CONCEDENTE, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar balanço patrimonial, balancete analítico anual, demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação dos recursos da entidade parceira, segundo as normas contábeis
vigentes.

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