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COMUNICADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AUXÍLIO EMERGENCIAL – CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO

A Prefeitura de Mendonça recebeu Nota Técnica Conjunta nº 01/2020/CGU/TCE-SP para que informe aos Servidores Públicos Municipais sobre o Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, sendo que nenhum agente público, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, possuem direito ao benefício.

Os servidores, caso tenham solicitado o Auxílio Emergencial, deverão regularizar a situação com a devolução dos recursos por meio do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao, seguindo o disposto no documento “Orientações para devolução dos recursos do Auxílio Emergencial”.