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LEI ORGÂNICA Nº 18, 05 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MENDONÇA ESTADO DE SÃO PAULO 05/11/2013 4205
DECRETO Nº 1466/2012, 27 DE MARÇO DE 2012 Cronograma de Ações 27/03/2012 3679
DECRETO Nº 2120/2019, 13 DE SETEMBRO DE 2019 Racionaliza o uso de água fornecida pelo SAEM 13/09/2019 3656
DECRETO Nº 2278, 19 DE JANEIRO DE 2021 Suspensão dos Prazos de Validade dos Concursos Públicos realizados pelo Município 19/01/2021 3576
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Trata da forma de Instituição e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, revogando a lei complementar nº 895, de 16 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. 06/09/2017 3566
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 06 DE JUNHO DE 2023 Lei Complementar 063 - Isenção IPTU 06/06/2023 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 06 DE JUNHO DE 2023 LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2080 - REFIS 2023 06/06/2023 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 06 DE JUNHO DE 2023 LEI TBI Nº1377/2013 - ALTERA INCISO I DO ART 10 DA LEI 445/1989 06/06/2023 4
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 06 DE JUNHO DE 2023 LEI ITBI Nº 1377/2013 - ALTERA INCISO I DO ART 10 DA LEI 445/1989 06/06/2023 14
OFÍCIO Nº 18772019, 02 DE JUNHO DE 2023 Informação VTN – Instrução Normativa RFB Nº 1877/2019 - VTN 2023 02/06/2023 12
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