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Prefeitura de Mendonça - SP
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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Trata da forma de Instituição e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, revogando a lei complementar nº 895, de 16 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. 06/09/2017 691
DECRETO Nº 2120/2019, 13 DE SETEMBRO DE 2019 Racionaliza o uso de água fornecida pelo SAEM 13/09/2019 675
LEI ORGÂNICA Nº 18, 05 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MENDONÇA ESTADO DE SÃO PAULO 05/11/2013 671
DECRETO Nº 1848/2017, 09 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura do Processo Seletivo nº01/2017 para cadastro e contratação temporária de cargos da Administração Pública Municipal 09/01/2017 632
LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019, 14 DE MARÇO DE 2019 Informação de Laudo de Valor de Terra Nua (VTN) - Instrução Normativa 1877/2019 14/03/2019 630
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 2279/2021, 04 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre regressão do plano de flexibilização para a fase vermelha nos finais de semana e dá outras providências. 04/02/2021 328
DECRETO Nº 2278, 19 DE JANEIRO DE 2021 Suspensão dos Prazos de Validade dos Concursos Públicos realizados pelo Município 19/01/2021 438
DECRETO Nº 2120/2019, 13 DE SETEMBRO DE 2019 Racionaliza o uso de água fornecida pelo SAEM 13/09/2019 675
LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019, 14 DE MARÇO DE 2019 Informação de Laudo de Valor de Terra Nua (VTN) - Instrução Normativa 1877/2019 14/03/2019 630
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Trata da forma de Instituição e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, revogando a lei complementar nº 895, de 16 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. 06/09/2017 691
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