Ato | Ementa | Data |
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TABELA DE ÁGUA 2025 Nº 1, 11 DE MARÇO DE 2025 | Tarifa de consumo de Abastecimento de Água e Conservação de Esgoto - 2025 | 11/03/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2228, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS | 24/02/2025 |
DECRETO Nº 2691, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências | 06/01/2025 |
DECRETO Nº 2690, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a fixação das datas de vencimento dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Comércio e Indústria e altera o valor da Unidade Fiscal de Referência - VFR | 06/01/2025 |
DECRETO Nº 2689, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências | 06/01/2025 |