Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
TABELA DE ÁGUA 2025 Nº 1, 11 DE MARÇO DE 2025 | Tarifa de consumo de Abastecimento de Água e Conservação de Esgoto - 2025 | 11/03/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2228, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS | 24/02/2025 |
DECRETO Nº 2691, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências | 06/01/2025 |
DECRETO Nº 2689, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços públicos municipais e dá outras providências | 06/01/2025 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART.31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2024 |