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JAN
27
27 JAN 2022
AGRICULTURA
DIPAM pode ser entregue pelos produtores rurais até 31 de março de 2022
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Os produtores rurais de Mendonça têm até o dia 31 de março para entregarem os talões de nota da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Para efetuar a regularização, o produtor deve comparecer ao setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura e apresentar os talões de notas fiscais, referentes ao exercício de 2021. O atendimento é feito das 7h às 16 horas, no setor de Tributação, no Paço Municipal.

Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação, são fatores utilizados no repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), do Estado. Em razão disso, quanto mais elevado o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município, possibilitando mais investimentos em educação, saúde e infraestrutura. A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento do DIPAM, não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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